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01.10.2008 às 18:10

Entidades defendem poupadores que sofreram perdas com o Plano Verão

As entidades civis de defesa do consumidor brasileiras estão preocupadas com notícia veiculada na imprensa de que o presidente Lula pode assinar uma ação para defender o poder econômico dos bancos e prejudicar milhares de cidadãos brasileiros que sofreram perdas com o Plano Verão. IDEC e FNECDC publicaram na terça-feira, 30 de setembro, manifesto que denuncia o fato, considerado gravíssimo pelas entidades e que representa total desrespeito aos cidadãos que já foram tão prejudicados há quase 20 anos.

“O manifesto já conta com a adesão de inúmeros juristas e movimentos sociais e foi enviado ao presidente Lula”, afirmou Marilena Lazzarini, coordenadora do IDEC. Segundo ela, os cidadãos e as instituições brasileiras têm que se unir e exigir que o presidente do Brasil não leve o absurdo adiante. Confira a íntegra do documento:

MANIFESTO EM RESPEITO AOS CIDADÃOS CONSUMIDORES, AO PODER JUDICIÁRIO E À SUPREMACIA DAS LEIS BRASILEIRAS

São espantosas as declarações do Advogado Geral da União, José Antonio Dias Toffoli, publicadas no Jornal O Valor Econômico, em 26 de setembro último, de que o governo Lula poderá socorrer os bancos contra os milhares de brasileiros que sofreram as perdas nas suas sagradas cadernetas de poupança por ocasião do Plano Verão. Ele admitiu até a possibilidade de utilizar um instrumento criado para a defesa da cidadania, a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental – ADPF, para defender o poderio econômico dos bancos.

O fato é gravíssimo. Politicamente, trata-se de verdadeira inversão de valores pelo governo federal para impedir que os cidadãos prejudicados não recebam o que lhes deveria ter sido pago pelos bancos há quase 20 anos. Juridicamente, representa violação à Constituição Federal, porque o não pagamento da correção monetária verificada na primeira quinzena de janeiro de 1989 implica em descumprimento do ato jurídico perfeito e direito adquirido dos poupadores. A Lei 7.730 que instituiu o Plano Verão entrou em vigor em 16 de janeiro daquele ano, não podendo atingir retroativamente os contratos. Eventual iniciativa do Poder Executivo significará ofensa também à tripartição dos Poderes, pois o entendimento pacífico do Poder Judiciário brasileiro, inclusive o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, é de que os poupadores da primeira quinzena de janeiro de 1989 têm direito à correção da caderneta de poupança pelo IPC (42,72%).

Os bancos já tentaram até se esquivar do Código de Defesa do Consumidor, com uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIN), mas, em 2006, graças à brilhante decisão do STF não conseguiram. Pretendem agora se ver livres de princípios e regras básicas de direito asseguradas na Constituição Federal, como a irretroatividade das leis e o dever de cumprir o contrato firmado com terceiros, neste caso, com os então poupadores brasileiros. Lamentamos que o Advogado Geral da União cogite travar esta batalha em nome dos bancos, que, com seus exorbitantes lucros, na casa das centenas de bilhões de reais, têm plena condições de devolver aos consumidores o que não lhes foi pago quando devido. Lamentamos que os bancos insistam na pretensão de terem reconhecida sua supremacia em relação às leis.

Cidadãos brasileiros, uni-vos!

As entidades e cidadãos brasileiros abaixo-assinados manifestam seu apoio aos consumidores e ao Poder Judiciário que acertadamente tem declarado a supremacia das leis. Repudiamos a iniciativa do Advogado Geral da União e apelamos ao Presidente Lula, que tem se mostrado atento aos direitos do consumidor brasileiro, para que não leve este absurdo adiante. Apelamos ainda a todos os magistrados do país, incluindo os Ministros do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, para que não esmoreçam e não retrocedam no posicionamento independente e firme em favor dos poupadores brasileiros e da Lei.

Assinaram inicialmente este manifesto (1º/10/2008):

1. Ada Pellegrini Grinover - Professora titular da Faculdade de Direito da USP
2. Adriana Borghi Fernandes Monteiro - Promotora e Coordenadora do Centro de Apoio das Promotorias do Consumidor de São Paulo
3. Amauri da Mata - Promotor de Justiça e Presidente do MPCon - Associação Nacional de Promotores e Procurados de Justiça de Defesa do Consumidor
4. Antonio João C. Paião - Procurador da República
5. Archimedes Pedreira Franco - Presidente de honra do Fórum Nacional dos Procons
6. Bruno Miragem - Professor da Escola Superior da Magistratura do RS
7. Chico Whitaker - Consultor da Comissão Brasileira Justiça e Paz
8. Clarissa Costa de Lima - Juíza de Direito Estadual do RS
9. Claudia Lima Marques - Professora titular da Faculdade de Direito da UFRGS
10. Claudio Weber Abramo - Diretor executivo da Transparência Brasil
11. Dalmo de Abreu Dallari - Professor emérito da Faculdade de Direito da USP
12. Fábio Konder Comparato - Professor Titular da Faculdade de Direito da USP
13. Fátima Pacheco Jordão - Socióloga, especialista em pesquisa de opinião e comunicação política do Instituto Patrícia Galvão
14. Francisco de Oliveira - Sociólogo, Professor Emérito da Faculdade de Filosofia, Letras e Ciências Humanas da USP
15. Hélio Bicudo - Presidente da Fundação Interamericana de Defesa dos Direitos Humanos, ex-deputado federal
16. João Batista de Almeida - Advogado, ex- Procurador da República
17. José Antônio Baêta de Melo Cançado - Promotor de Justiça de MG
18. Josué Rios - Advogado, Professor de Direito na PUC-SP
19. Kazuo Watanabe - Professor de Direito na USP
20. Leda Maria Paulani - Professora Titular do Departamento de Economia da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP
21. Lisa Gunn - Coordenadora executiva do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
22. Luís Fernando Guedes Pinto - Secretário executivo do Imaflora (Instituto de Manejo e Certificação Florestal e Agrícola)
23. Marcelo Sodré - Procurador do Estado de São Paulo e Professor de Direito do Consumidor na PUC-SP
24. Mariângela Sarrubo Fragata - Subprocuradora Geral do Estado de São Paulo
25. Marilena Lazzarini - Assessora de Relações Institucionais do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
26. Marcos Orione - Juiz federal em São Paulo e Professor da Faculdade de Direito da USP
27. Marcos Tofani Baer Bahia - Ministério Público de MG/Procon MG
28. Paula Johns - Presidente da Aliança de Controle do Tabagismo
29. Paulo Affonso Leme Machado - Professor de Direito da Universidade Metodista de Piracicaba
30. Rosana Grimberg - Presidente da Adecon-PE (Associação de Defesa da Cidadania e do Consumidor)
31. Rodrigo Terra - Ministério Público do RJ
32. Sezifredo Paz - Presidente do Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor
33. Silvia Vignola - Sanitarista da Secretaria Municipal de Saúde de São Paulo
34. Sueli Gandolfi Dallari - Professora da Faculdade de Saúde Pública da USP
35. Vera Vieira - Coordenadora-Executiva da Rede Mulher
36. Vidal Serrano Júnior - Promotor de Justiça e Presidente do Conselho Diretor do Idec (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor)
37. Walter Barelli - Economista, ex-deputado federal



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